A Verdade sobre a LOUOS - Salvador - Bahia

NOTA PÚBLICA

As Entidades subscritoras da presente, considerando matérias veiculadas na imprensa sobre a suspensão de 12.892 licenciamentos pela Prefeitura de Salvador, através da SUCOM, com alegação de cumprimento da decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA, acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, movida pelo Ministério Público da Bahia, em função da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo - LOUOS (Lei 8.167/2012), vêm de público prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – A atuação do Ministério Público, como Fiscal da Lei, decorreu de flagrante inconstitucionalidade de artigos inseridos na LOUOS que alteraram o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU (Lei 7.400/2008), contrariando os dispositivos vigentes, ferindo os princípios da publicidade, da participação popular e sem os estudos técnicos prévios de sustentabilidade ambiental e planejamento urbanístico;

2 – O Tribunal de Justiça da Bahia, na referida Ação Judicial, em decisão unânime, determinou a suspensão dos artigos inseridos na LOUOS contrários as normas constitucionais e outras Leis do sistema jurídico brasileiro;

3 – A Prefeitura do Salvador baixou a Portaria n.º 124/2012 da SUCOM, de forma ilegal e injustificável, determinando a suspensão de todos os licenciamentos em andamento, extrapolando o quanto decidido judicialmente, levando o Tribunal de Justiça acolher as alegações feitas pelo MP, determinando que o Prefeito de Salvador cumpra devidamente a decisão, processando os requerimentos de expedição de alvarás, licenças de funcionamento, autorizações de construção e demais atos de sua competência em atenção aos artigos da lei que não tiveram sua eficácia interrompida.

As Entidades ratificam seu apoio à Ação proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia e parabenizam as decisões do Tribunal de Justiça da Bahia que refletem a defesa dos interesses maiores da coletividade.

Salvador, 15 de julho de 2012.

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA – CREA/BA, CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DA BAHIA – CAU-BA, INSTITUTO DOS ARQUITETOS DO BRASIL – IAB/BA, ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRIMENSORES DA BAHIA – ASEAB, ASSOCIAÇÃO BAIANA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA – ABESE, FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS DE SALVADOR – FABS, UNIÃO POR MORADIA POPULAR - UMP, GAMBÁ, GERMEN, SINDICATO DOS ARQUITETOS E URBANISTAS DA BAHIA – SINARQ/BA,SINDICATO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DA BAHIA – SINTEC-BA, AFA, ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE GEOGRAFIA DA BAHIA – APROGEO, INSTITUTO BÚZIOS, INTERSINDICAL – BA, MOVIMENTO DESOCUPA, MOVIMENTO VOZES DE SALVADOR, FÓRUM A CIDADE TAMBÉM É NOSSA, CONCIDADES – BA.